Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO "UFC FANTASY"

EMPRESAS PROMOTORAS:
1. Razão Social: Zuffa Eventos Esportivos Brasil Ltda
2. Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 4.221 – CJ 51 – Itaim Bibi – São Paulo/SP 04538-133
3. CNPJ nº. 18.649.446/0001-07

CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
1. O presente "UFC Fantasy" será realizado no período de 00h00 do dia 03 de fevereiro de 2024 e término até às 23h59 do dia 30 de junho de 2024 (horário oficial de Brasília) e será aberto a toda e qualquer pessoa física, residente e domiciliada em território nacional (Brasil), desde que cumpra as condições previstas neste regulamento.
  1. Para efeitos de participação no "UFC Fantasy", o interessado deverá acessar a plataforma "UFC Fantasy" através do site www.ufcfantasy.com.br, se cadastrar com seus dados pessoais (Nome completo, CPF, E-mail, Telefone, Data de nascimento, Estado, Cidade e Gênero), criação de uma senha para ter acesso ao UFC Fantasy e optin no regulamento e termos da plataforma do UFC Fantasy.
  2. É obrigatório que o participante do "UFC Fantasy" cadastre seus dados pessoais válidos e atualizados, uma vez que esses serão utilizados para identificação de cada ganhador desta promoção e consequentemente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.
  3. Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.
  4. A participação no "UFC Fantasy" será limitada a 1 inscrição por participante/CPF e e-mail durante todo o período do concurso. Se um Participante exceder as limitações de cadastro; o Participante será desqualificado e nenhum prêmio será concedido a tal Participante (se aplicável).
2. O "UFC Fantasy" é gratuito, destinado exclusivamente a fins de entretenimento baseado nos resultados dos eventos do UFC. Na plataforma "UFC Fantasy" os participantes poderão consultar os eventos liberados para palpites, os futuros eventos que serão liberados e os eventos finalizados para consulta e avaliação da performance dos participantes, sendo que os palpites deverão ser registrados até 1 dia antes de cada evento.
  1. O "UFC Fantasy" visa contemplar os participantes que acumularem mais pontos acumulados durante o período de participação, através de palpites prévios referentes aos eventos UFC. O objetivo é selecionar o Atleta vencedor; Método; Round; Tipo de Decisão; Luta da Noite; Performance da noite; entre outras formas de pontuação.
3. Pontuação: Os participantes ganharão pontos com base nos palpites corretos previamente cadastrados no "UFC Fantasy". O número de pontos concedidos para cada palpite correta, será com base nos critérios da plataforma "UFC Fantasy". Abaixo pode-se observar e identificar as formar e pontuações atribuídas a palpites corretos.
  1. Os palpites realizados nos campos de método, round ou tipo de decisão, só serão validos e contabilizados caso o participante tenha acertado o vencedor da luta, ou seja, mesmo que o participante tenha acertado o método e/ou round e/ou tipo de decisão, mas tenha errado o palpite de vencedor da luta, o participante não irá pontuar.
  2. Caso qualquer Luta do UFC seja cancelada, suspensa por qualquer motivo os pontos não serão contabilizados, ou seja, os pontos não serão concedidos, sendo válido apenas os pontos obtidos com base nas Luta do UFC realizadas.
  3. Caso ocorra "No Contest" durante o período de participação (mês vigente), os pontos obtidos na referida luta serão automaticamente anulados, caso o "No Contest" ocorra após o período de participação a pontuação obtida na referida luta será mantida.
  4. Caso uma luta seja decidida por algum método e/ou critério que não esteja previsto na plataforma, não haverá pontuação para este critério, ou seja, somente serão considerados os pontos do atleta vencedor.
  5. As pontuações dos Participantes serão calculadas automaticamente após o término de cada evento e será divulgada na plataforma em até 48 horas, bem como os participantes serão ranqueados dentro da "UFC Fantasy" ranking oficial, com base na pontuação obtida e utilizados para contemplação dos participantes com melhor pontuação obtida durante o período de participação.
  6. No caso de empate nas primeiras 10 (dez) posições contempladas do ranking o desempate será com base na quantidade de lutas gabaritadas, sendo contemplado o participante que gabaritou a maior quantidade de resultados das lutas durante o período de participação (mês vigente), se o empate persistir após a conclusão do critério de desempate acima, o desempate será com base na quantidade de palpites corretos realizados durante o período de participação, sendo contemplado o participante que acertou a maior quantidade de palpites durante o período de participação (mês vigente), se o empate persistir após a conclusão dos critérios de desempate acima, o desempate será com base na data, hora, minuto e segundos em que o participante enviou seus palpites da primeira Luta do mês vigente.
4. Será de responsabilidade do participante acompanhar as informações, atualizações e calendários a respeito do eventos e lutas do UFC, sendo que os mesmos estão sujeitos a alterações, sendo assim havendo eventuais alterações o participante deverá acompanhar e atualizar seus palpites no "UFC Fantasy" até 1 dia antes de cada evento.
5. Os participantes não poderão utilizar-se de meios escusos para participar deste concurso e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.
6. As promotoras não são responsáveis por inscrições, previsões ou envios perdidos, incompletos, imprecisos, distorcidos, atrasados, não entregues ou mal direcionados; roubo, destruição ou acesso não autorizado ou alteração de entradas, registros, previsões ou envios; falhas ou mau funcionamento de telefones, linhas telefônicas ou sistemas telefônicos; rede, servidor, cabo, satélite, provedor de serviços de Internet (ISP) interrompido ou indisponível ou outras conexões; qualquer erro, omissão, interrupção, defeito ou atraso em qualquer transmissão ou comunicação; congestionamento de tráfego na Internet ou por qualquer problema técnico, incluindo, mas não limitado a, qualquer lesão ou dano ao computador do Participante ou de qualquer outra pessoa relacionado ou resultante da participação neste Concurso; erros na plataforma UFC Fantasy, em quaisquer anúncios relacionados ao plataforma ou outros materiais; a administração da plataforma ou seleção ou anúncio de vencedores ou distribuição de prêmios. Os participantes são responsáveis por quaisquer cobranças de provedores de serviços online ou operadoras sem fio. As promotoras se reservam o direito, a seu exclusivo critério, de anular quaisquer inscrições de participantes que as promotoras acreditem que tenham tentado adulterar ou prejudicar a administração, segurança, imparcialidade ou que violem estas Regras Oficiais.

APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DO PRÊMIO:
1. Serão distribuídos 50 (cinquneta) premiações no “UFC Fantasy”, conforme descrito abaixo:
2. Caso algum dos prêmios esteja em falta no mercado e/ou esteja fora de linha, o mesmo poderá ser substituído por produto similar de valor igual ou superior.
3. O endereço da apuração será o escritório do UFC, localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 4.221 – CJ 51 – Itaim Bibi – São Paulo/SP 04538-133, conforme as datas e horários descrito na tabela acima.

PREMIAÇÃO TOTAL

FORMA DE APURAÇÃO:
1. A apuração e validação da pontuação do Ranking do “UFC Fantasy” será com base na pontuação obtida dentro do período de participação (mensal) acima informado e será realizada exclusivamente entre os participantes do ranking oficial UFC, com base nas regras previstas no presente regulamento, tal apuração realizada por membros da empresa promotora que possuem reconhecida capacidade e saber notório relacionado às regras do presente concurso, sendo que serão contemplados os 10 (dez) primeiros participantes com a maior pontuação em cada período de participação (mensal), conforme previsto no item 7, conforme regras previstas no presente regulamento, sendo que a validação e a decisão desses membros será considerada soberana e irrecorrível.
2. No caso de empate nas primeiras 10 (dez) posições contempladas do ranking o desempate será com base na quantidade de lutas gabaritadas, sendo contemplado o participante que gabaritou a maior quantidade de resultados das lutas durante o período de participação (mês vigente), se o empate persistir após a conclusão do critério de desempate acima, o desempate será com base na quantidade de palpites corretos realizados durante o período de participação, sendo contemplado o participante que acertou a maior quantidade de palpites durante o período de participação (mês vigente), se o empate persistir após a conclusão dos critérios de desempate acima, o desempate será com base na data, hora, minuto e segundos em que o participante enviou seus palpites da primeira Luta do mês vigente.

CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
1. Será desclassificado automaticamente, no ato da avaliação, o participante que:
  1. Não tenha obedecido aos critérios dispostos no presente regulamento;
  2. Não tenha se cadastrado corretamente no "UFC Fantasy";
  3. Tentar fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento, ter uma má conduta a critério das empresas promotoras e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção.
2. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
3. Ficará vedada a participação dos funcionários das empresas promotoras, bem como da agência e outras empresas diretamente envolvidos nos processos de planejamento, operacionalização e promoção desta campanha. O atendimento deste disposto será de inteira responsabilidade das empresas promotoras no momento da validação, que automaticamente desclassificará o participante impedido mediante a verificação dos dados cadastrais.
4. O contemplado que porventura for desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e o prêmio será destinado a outro participante que tenha atendido as regras do presente regulamento, conforme decisão dos mediadores e representantes da empresa promotora.
FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
1. O regulamento completo estará disponibilizado no site www.ufcfantasy.com.br.
2. O contato com os possíveis contemplados será realizado por meio de ligação telefônica e/ou mensagem de WhatsApp e/ou e-mail, com base nas informações contidas no cadastro no sitewww.ufcfantasy.com.br, no momento da comunicação a promotora informará o possível contemplado os procedimentos necessários para o recebimento do prêmio.
3. Os contemplados no presente "UFC Fantasy" serão divulgados no site www.ufcfantasy.com.br em até 10 (dez) dias após a apuração e neste permanecerá por pelo menos 15 dias.

ENTREGA DO PRÊMIO:
1. O prêmio será entregue ao contemplado em seu domicílio no Brasil em até 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º, mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio.
2. O respectivo prêmio será entregue livre e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.
3. Para a entrega do prêmio, o ganhador deverá enviar a empresa promotora documentação comprobatória como cópia do RG/CPF ou CNH e comprovante de endereço.
4. Caberá, ao contemplado, submeter à análise das Empresas Promotoras a documentação comprovatória de cópia do RG, CPF e comprovante do domicílio, para a confirmação dos dados pessoais, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da data do efetivo contato. O atendimento acima disposto será de inteira responsabilidade do participante, e caso o mesmo não atenda as regras expostas no presente regulamento, será automaticamente desclassificado.
5. Após a confirmação dos dados do contemplado, decorrente do contato a respeito da contemplação, o prêmio será entregue ao contemplado livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
6. Caberá, igualmente, ao contemplado, na ocasião do recebimento do prêmio, realizar a assinatura do Recibo de Entrega do Prêmio, o qual deverá ser devolvido às Empresas Promotoras como comprovante de regularidade desta campanha promocional.
7. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio a terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.
8. As obrigações e a responsabilidade, se houver, da empresa promotora com o participante ganhador, encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do Recibo de Entrega do Prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.
9. Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), a contar a partir da data da respectiva apuração. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pelas Empresas Promotoras, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 45 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. A participação no concurso implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à postagem de quaisquer conteúdos destinados a participação na promoção.
2. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos participantes de todos os termos e condições estabelecidas no Regulamento.
3. O Participante, autoriza e declara seu expresso consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais coletados para fins dessa campanha e, ainda, a sua utilização para fins de recebimento de informes sobre campanhas promocionais, envio de ofertas e demais campanhas das promoventes. Os Participantes reservam-se o direito de revogar esta autorização a qualquer momento mediante solicitação realizada através do e-mail cadastrado.
4. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.
5. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SRE/MF, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SRE/MF, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.
6. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 9.709/2018).
7. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.
8. E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do regulamento.
9. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.
10. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.
11. A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo até 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SRE/MF, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.
12. Os contemplados dessa promoção autorizam, desde já a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, pelas empresas promotoras, pelo prazo de 01 ano contados à partir do término da promoção, sempre vinculado a esta promoção, em qualquer um dos meios por estes escolhidos, para divulgação desta promoção, sem nenhum ônus as empresas promotoras, ficando desde já estabelecido que este não se responsabilize pela autenticidade e veracidade dos dados fornecidos pelos participantes.
13. A empresa promotora não solicita nenhum dado bancário, cartão de crédito/débito, senha ou outras informações pessoais além das informações necessárias identificação e localização dos ganhadores.
14. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SRE/MF. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
15. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
16. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 7.632/22) e obteve o Certificado de Autorização SEAE nº. 03.025134/2023 expedido pelo Ministério da Fazenda.